A presidenta da República Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010, conhecido como PL Suas, nesta quarta-feira (6), em Brasília. O documento legal dispõe sobre a organização da assistência social e institui legalmente o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O vice-presidente da Fenavape e presidente do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), Carlos Ferrari, e a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, participaram da cerimônia.

O Suas foi criado em 15 de julho de 2005, por meio de resolução do CNAS. A coordenação nacional do sistema é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), mas a gestão dos serviços é feita, de forma descentralizada, por municípios, estados e Distrito Federal. A fiscalização é de responsabilidade dos conselhos de assistência social, integrados por representantes dos governos e sociedade civil.

Inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais (abrangências municipal, estadual ou regional), o Suas garante o direito à assistência social e proteção das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social. Com a sanção da Presidência da República, o Suas, que tem a adesão de 99,5% dos municípios brasileiros, passa a vigorar como lei.

Tramitação - O PL Suas, de autoria do Executivo, entrou na Câmara Federal como Projeto de Lei nº 3.077, em 2008, e, após passar por várias comissões técnicas, recebeu o nome de PLC 189, em 2010. Após três anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado pelo Senado em 8 de junho de 2011.

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